Em decisão prolatada numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o município de Torrinha foi condenado a exonerar um servidor que ocupava o cargo comissionado de Assessor Jurídico em até 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Em caso de descumprimento, incidirá pena de multa diária de mil reais.

De acordo com o pedido realizado pelo promotor de Justiça Cássio Sartori, o cargo em questão deveria ser ocupado por servidor concursado, haja sua vista natureza técnica, de trabalho burocrático. Além disso, conforme preconizado no art. 37, inciso V da Constituição Federal, cargos comissionados constituem exceções à regra da obrigatoriedade do concurso público, devendo reunir as características de direção, chefia e assessoramento, o que não ocorria no caso em questão. 

A condenação, datada de 29 de maio, também determina que o município de Torrinha se abstenha de proceder a qualquer nomeação de funcionário não efetivo para o cargo de Assessor Jurídico, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por nomeação em descumprimento, sem prejuízo da responsabilização pessoal dos agentes públicos envolvidos.