Inquérito instaurado nesta segunda-feira (9/8) pela Promotoria de Justiça de Limeira irá apurar os danos moral e social difuso provocados pelo constrangimento sofrido por um homem em uma loja da rede de supermercados Assaí, naquele município. Em vídeos postados em redes sociais, o cliente de 56 anos aparece de roupa íntima para provar não ter subtraído mercadorias do estabelecimento, sendo submetido a tratamento discriminatório, desumano e degradante.

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Foi dado prazo de 15 dias para que matriz e filial da empresa esclareçam os fatos, informando os dados dos envolvidos na ocorrência, as providências adotadas e se há interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta para reparar os danos morais e sociais difusos gerados à sociedade de consumo e aos direitos humanos.


Na portaria de instauração, os promotores Rafael Augusto Pressuto, Hélio Dimas de Almeida Júnior e Luiz Alberto Segalla Bevilacqua citam a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos nos trechos que fazem referência à proteção ao ser humano contra tratamentos desumanos ou degradantes. Para os membros do MPSP, o caso representa ainda afronta à Política Nacional das Relações de Consumo, que “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida”.